A constituição federal estabelece que deve haver repartição ...

5% das receitas obtidas pelo Estado com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

10% das receitas obtidas pelo Estado com o refinanciamento da dívida pública mobiliária.

25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores.

A totalidade do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros desembaraçados em portos ou aeroportos de sua região territorial.