O princípio orçamentário da não-afetação da receita de impos...
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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Tesoureiro |
Q2125799
Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário da não-afetação da receita de impostos está previsto no art. 167, IV, da
Constituição da República de 1988, segundo o qual é vedada a vinculação de receita de impostos a
órgão, fundo ou despesa. No entanto, o próprio texto constitucional traz uma série de exceções. Sendo
assim, assinale a alternativa que NÃO é uma delas:
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