Considerando que os poderes da Administração Pública são ins...

A questão trata dos poderes administrativos. Vejamos as afirmativas da questão:

I. A avocação e delegação de competências são institutos próprios do poder regulamentar.

Incorreta. O poder regulamentar é o poder de editar normas regulamentadoras de leis. Já o poder hierárquico é o poder que decorre da estrutura hierarquizada da administração pública que é exercido pelas autoridades hierarquicamente superiores com relação aos seus subordinados.

O poder hierárquico envolve as prerrogativas de dar ordens, revisar atos, fiscalizar atos e avocar competências. 

A avocação de competências é uma decorrência do poder hierárquico. 

Já a delegação de competências é possível, quando autorizada por lei, mesmo quando não há relação de hierarquia entre quem delega a competência e quem recebe a competência delegada, logo, a delegação não é própria nem do poder regulamentar nem do poder hierárquico.

II. O poder interno não permanente ligado à possibilidade da Administração aplicar punições a seus agentes é o poder hierárquico.

Incorreta. O poder administrativo ligado à possibilidade de a administração pública aplicar punições a seus agentes é, especificamente, o poder disciplinar. Quando há relação hierárquica entre os agentes o poder disciplinar decorre do poder hierárquico. Note-se que nem o poder disciplinar nem o hierárquico são poderes “não permanentes".

III. O poder no qual há a verificação do mérito administrativo, pelo agente público, é o poder discricionário.

Correta. O poder discricionário é a prerrogativa dos agentes públicos de praticar atos discricionários que são atos em que o agente tem uma margem de liberdade para decidir sobre a conveniência e oportunidade da prática do ato administrativo, decidindo sobre o mérito do ato administrativo que é composto pelos elementos motivo e objeto do ato administrativo.

IV. O poder em que o agente público não avalia critérios de oportunidade ou conveniência para a prática do ato administrativo, e segundo o qual o agente deve executar o ato em estrita conformidade com o disposto na lei, é o poder vinculado.

Correta. Poder vinculado é o poder de praticar atos administrativos vinculados que são atos cujos elementos são todos previstos em lei, de modo que o agente não tem margem de liberdade para decidir sobre a conveniência e oportunidade do ato.

Assim, são corretas as afirmativas III e IV e a resposta da questão é a alternativa C.

Gabarito do professor: C.