Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na C...

é livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato

é admitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

em regra, somente são gratuitas as ações de mandado de segurança e mandado de injunção.

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata e carecem de lei regulamentadora.

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.