Não caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho...

Questões de assuntos semelhantes

• Se da sentença absolutória não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal:
• Assinale a alternativa CORRETA:
• A respeito dos recursos, analise as proposições a seguir. I. Segundo o código de processo penal, contra a sentença de impronúncia ou de...
• João foi condenado em primeira instância, em sentença penal transitada em julgado, pela prática do crime de peculato, em detrimento da União...
• A interposição de recurso em sentido estrito é cabível