Com base nos princípios e práticas de Vigilância em Saúde n...

O fiscal sanitário deve atuar prioritariamente na fiscalização de estabelecimentos comerciais e industriais, enquanto a prevenção de agravos e promoção da saúde são responsabilidades exclusivas dos serviços de atenção básica à saúde.

A atuação do fiscal sanitário abrange a inspeção e fiscalização de produtos, serviços, ambientes e procedimentos que possam representar risco à saúde da população, contribuindo diretamente para a vigilância e controle de agravos à saúde.

A descentralização das ações de vigilância em saúde impede que o fiscal sanitário atue em situações que envolvem riscos intermunicipais ou estaduais, cabendo exclusivamente à esfera federal a responsabilidade por esse tipo de fiscalização.

A função do fiscal sanitário se restringe ao controle de doenças transmissíveis e à fiscalização de estabelecimentos de saúde, sem interferir diretamente na qualidade de produtos e serviços ofertados ao consumidor.