A legislação do imposto de renda estabelece que a base de cá...

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Q22723 Contabilidade Geral
A legislação do imposto de renda estabelece que a base de cálculo do imposto é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração. A apuração do imposto de renda com base no lucro arbitrado ocorre com o arbitramento do lucro de duas formas diferentes, que são:
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Segundo Ed Luis Ferrari em seu livro de contabilidade geral,série provas e concursos,7 edição,pg 520,"existem duas formas de apurar o lucro presumido:1-com base em percentual,conforme o ramo da pessoa jurídica,a ser sobre a receita bruta,quando é conhecida.2-com base em outros valores,quando não se conhece a receita bruta.espero ter ajudado.
RIR/1999 (Regulamento do Imposto de Renda)Art. 531. Quando conhecida a receita bruta (art. 279 e parágrafo único) e desde que ocorridas as hipóteses do artigo anterior, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto correspondente com base no lucro arbitrado, observadas as seguintes regras (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, §§ 1º e 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):Portanto, pode-se concluir que o arbitramento aplica-se sobre a receita bruta e não ao lucro, independentemente se ele for bruto ou real.Logo podemos eliminar as questões A, B, C. D.A legislação que atualmente disciplina as regras aplicáveis ao arbitramento seguem abaixo:_ Lei nº 8.981, de 1995, art. 47 e seguintes;_ Lei nº 9.064, de 1995, art. 2º, 3º e 5º;_ Leis nº 9.065, de 1995, art. 1º;_ Lei nº 9.249, de 1995, arts. 2º, 3º, 16 e 24;_ Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º, 4º, 27, 48 e 51 a 54;_ Lei nº 9.779, de 1999, art.22; e_ RIR/1999, arts. 529 a 539.Abraço a todos!

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