Considerando as regras do direito constitucional, julgue o i...

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Q558178
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33 | CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35 |
Q558178 Direito Constitucional
Considerando as regras do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.


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A questão exige conhecimento relacionado à Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, em especial no que diz respeito aos destinatários dos direitos fundamentais. Sobre a assertiva, é correto afirmar que a doutrina majoritária entende que muitos dos direitos enumerados nos incisos do art. 5° são extensíveis às pessoas jurídicas. Exemplos: Direito de Resposta (art. 5º, V, CF/88). Direito de Propriedade (art. 5º, XXII, CF/88). Sigilo da correspondência e das comunicações em geral (art.5º, XII, CF/88). Inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF/88). Direitos fundamentais relacionados à honra e à imagem. A violação pode culminar em reparação pecuniária (art. 5º, V, CF/88).

Ademais, conforme o STJ, súmula nº 227 - "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral".

Gabarito do professor: assertiva certa.

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Comentários

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Certo


Em regra, os direitos e garantias fundamentais se destina as pessoas físicas (brasileiros e estrageiros). Porem alguns direitos atinge as pessoas jurídicas. Exemplos: Direito à propriedade, mandado de segurança coletivo, Direito à reparação ao dano material etc.


https://www.facebook.com/Prof.LeonardoFavarin/posts/448303388620396

Gabarito CERTO

Segundo o STF, as violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela nossa Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.
Direito Constitucional Descomplicado pg 108.

bons estudos

Certo


Em regra, os direitos e garantias fundamentais se destina as pessoas físicas (brasileiros e estrageiros). Porem alguns direitos atinge as pessoas juridicas. Exemplos: Direito à propriedade, mandado de segurança coletivo, Direito à reparação ao dano material etc. Cuidado! Nem todos os direitos são usurfruidos por todos.

obrigada tiago 

Gabarito CERTO


(Cespe/TCU/Técnico/2012) A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.

CERTO

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