Não dispondo de recursos financeiros, o Poder Público prete...

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Q292966

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q292966 Direito Administrativo

Não dispondo de recursos financeiros, o Poder Público pretende delegar a execução material de serviço público de sua titularidade a particular para que ele possa explorá-lo e dele se remunerar. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o poder público pode

firmar contrato de concessão de serviço público, precedido de licitação.

outorgar a titularidade do serviço público por meio de ato normativo, precedido de licitação.

editar decreto transferindo a concessão do serviço público ao particular, independentemente de licitação.

celebrar convênio para trespasse da exploração do serviço público, precedido de licitação.

celebrar contrato de permissão de serviço público, declarando-se prévia inexigibilidade de licitação.

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