Das Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais, assi...

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Q573147

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573147 Direito Administrativo

Das Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais, assinale a alternativa incorreta.

Num processo disciplinar, a sindicância poderá resultar: arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias, instauração de processo disciplinar.

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

No prazo de 15 dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

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