Existem diferentes modalidades de extinção de um ato admini...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2023 - CIDASC - Assistente Administrativo - M |

Q2123519 Direito Administrativo

Existem diferentes modalidades de extinção de um ato administrativo. Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

Os atos nulos são aqueles que podem ser convalidados.

A anulação de um ato administrativo produz efeitos imediatamente posteriores à data em que emitido.

Não podem ser revogados os atos vinculados, precisamente porque nestes não há os aspectos concernentes à oportunidade e conveniência.

Convalidação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

Revogação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

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