Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis...
O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora nos casos de indenização ao erário e prestação alimentícia que resultem de decisão judicial.
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Gabarito ERRADO
Lei 8112
Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de
arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de
decisão judicial
bons estudos
Empréstimos autorizados pelo servidor tb.
Futura servidora, você está confundido descontos facultativos com arresto, sequestro ou penhora que são de carácter compulsório.
Os empréstimos e a indenização ao erário devem ser expressamente autorizados pelo servidor.
§ 1o Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
só para o leitinho das crianças.
O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora no caso de prestação alimentícia que resultem de decisão judicial.
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