É admitido o aditamento da petição inicial da ação direta de...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877519
Não definido
Texto associado
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item a
seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF).
É admitido o aditamento da petição inicial da ação direta de
inconstitucionalidade para incluir impugnação a novos
dispositivos legais a qualquer tempo, desde que a ação ainda
não tenha sido incluída em pauta de julgamento.
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