Lei municipal somente pode ser impugnada por meio de ação d...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877520
Não definido
Texto associado
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item a
seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF).
Lei municipal somente pode ser impugnada por meio de
ação direta de inconstitucionalidade se tiver como parâmetro
de controle norma de constituição estadual.
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