Não cabe ação direta de inconstitucionalidade perante o tri...

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Q1877521
Não definido
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877521 Não definido
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça contra lei municipal que viole lei orgânica municipal. 
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