Qualquer partido político pode ingressar com mandado de segu...

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Q255026 Direito Constitucional
Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue
os itens a seguir.

Qualquer partido político pode ingressar com mandado de segurança coletivo, independentemente de ter ou não representação no Congresso Nacional.

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