É constitucional lei estadual que estabeleça prazo máximo p...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877524
Não definido
Texto associado
No que concerne à organização do Estado e às competências
dos entes federados, julgue o item subsequente, com base na
jurisprudência do STF.
É constitucional lei estadual que estabeleça prazo máximo
para que os planos de saúde autorizem solicitações de
exames e procedimentos cirúrgicos de seus usuários, visto
que se trata de matéria relativa a direito do consumidor.
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