É constitucional a lei estadual que proíba a administração ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877526
Não definido
Texto associado
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, à luz do entendimento dos tribunais superiores.
É constitucional a lei estadual que proíba a administração
pública de contratar empresa em cujo quadro funcional
conste empregado condenado por prática de injúria racial.
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