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Q80311
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Administração |
Q80311 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens seguintes, a respeito dos diversos aspectos do ciclo
orçamentário.

O projeto de Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Congresso Nacional quatro meses antes do encerramento do mandato do presidente da República e devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa seguinte.
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O projeto de Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Congresso Nacional quatro meses antes do encerramento do exercício (31 Ago) e devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 Dez)

 

O Plano Plurianual  O Plano Plurianual  O Plano Plurianual    
 
O  PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.  
 
Os princípios básicos que norteiam o PPA são: 
 
-  identificação clara dos objetivos e das prioridades do Governo;  
-  integração do planejamento e do orçamento; 
-  promoção da gestão empreendedora;   
-  garantia da transparência;  
-  estímulo às parcerias;  
-  gestão orientada para resultados; e  
-  organização das ações de Governo em programas.  
 
Fonte: MTO - 2011

 

Art. 35, ADCT.

§ 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Errado, pois o PPA é feito no primeiro ano do mandato presidencial. Exemplo:

2007 - PPA do Lula - 4º ano do PPA do 1º mandato e elaboração do PPA para o segundo mandato

2008 - novo PPA do Lula

2009 - PPA do Lula

2010 - PPA do Lula

2011 - PPA do Lula - elaboração do PPA da Dilma

2012 - novo PPA da Dilma

 

PRAZOS:

PPA:
ENCAMINHAMENTO AO CN: ATÉ 04 MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO 1° EXERCÍCIO FINANCEIRO (31 DE AGOSTO)
DEVOLUÇÃO PARA SANÇÃO: Até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro)

LDO:
ENCAMINHAMENTO AO CN: Até do  08 meses e meio do encerramento do exercício financeiro (15 de abril )
DEVOLUÇÃO PARA SANÇÃO: Até o encerramento do primeiro período da sessão  legislativa (17 de julho)

LOA:
ENCAMINHAMENTO AO CN: Até 04 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto)
DEVOLUÇÃO PARA SANÇÃO: Até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro)

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