Compete privativamente ao Presidente da República, exceto

Com base no mesmo assunto

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI-CE - 15ª Região Prova: IDIB - 2021 - CRECI-CE - 15ª Região - Agente Fiscal |

Q1743847 Direito Constitucional

editar medidas provisórias com força de lei.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

nomear, após aprovação pelo Senado Federal e Câmara do Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

nomear e exonerar os Ministros de Estado.

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