De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ...

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Q2639098 Direito Constitucional

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:


I. Ensino fundamental, obrigatório e pago.

II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a três anos de idade.


Quais estão corretas?

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