A responsabilidade primária pela conservação e reparação de ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877530
Não definido
Texto associado
Julgue o item que se segue, com base na teoria do direito
administrativo e nas normas que o regem.
A responsabilidade primária pela conservação e reparação de
um bem tombado recai sobre a administração pública, em
razão da indisponibilidade, pela administração pública, da
tutela do interesse público.