Configurado ato doloso de improbidade administrativa que ca...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877531
Não definido
Texto associado
Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no que se refere ao princípio da moralidade
administrativa e à improbidade administrativa.
Configurado ato doloso de improbidade administrativa que
cause dano ao erário, a pretensão ressarcitória do débito
apurado pelo Tribunal de Contas da União será
imprescritível.
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