Determinada Lei Estadual foi objeto de ação perante o Supre...
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SE
Prova:
FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q574345
Direito Administrativo
Determinada Lei Estadual foi objeto de ação perante o
Supremo Tribunal Federal, haja vista ter sido questionada a
sua constitucionalidade. Referida lei obrigou o Governo a
divulgar, na imprensa oficial e na internet, dados relativos a
contratos de obras públicas. O Supremo Tribunal Federal
considerou absolutamente constitucional a referida lei por
estar em fiel observância a um dos princípios básicos norteadores
da atuação administrativa. Trata-se especificamente
do princípio da