Em respeito ao disposto no artigo 37, § 6.º, da Constituição...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877534
Não definido
Texto associado
Julgue o item subsequente, relativos à responsabilidade civil do
Estado, às sociedades de economia mistas, às empresas estatais e
às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, à luz da
legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais
superiores.
Em respeito ao disposto no artigo 37, § 6.º, da Constituição
Federal, a ação de ressarcimento por danos causados por
agente público de sociedade de economia mista deve ser
ajuizada contra a referida entidade, sendo parte ilegítima o
agente público autor do ato.
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