De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, anal...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Araruna - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Controlador Interno |
Q2587108
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, analisar a sentença.
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não (1ª parte). A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito (2ª parte).
A sentença está:
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