De acordo com a Norma Operacional da Assistência à Saúde - N...

O Plano Diretor de Regionalização fundamenta-se na conformação de sistemas funcionais e resolutivos de assistência à saúde, por meio da organização dos territórios estaduais em regiões/microrregiões e módulos assistenciais; da conformação de redes hierarquizadas de serviços; do estabelecimento de mecanismos e fluxos de referência e contrarreferência intermunicipais, objetivando garantir a integralidade da assistência e o acesso da população aos serviços e ações de saúde de acordo com suas necessidades.

Cabe às Secretarias de Saúde dos municípios a elaboração do PDR, em consonância com o Plano Municipal de Saúde, que deverá contemplar uma lógica de planejamento que envolva os espaços regionais/microrregionais de assistência à saúde, dos fluxos de referência, bem como dos investimentos para a conformação de sistemas de saúde resolutivos e funcionais

Para apoiar o processo de qualificação das regiões/microrregiões e garantir os recursos per capita para o financiamento dos procedimentos mínimos de média complexidade para toda a população brasileira, o Estado federativo adicionará recursos ao Limite Financeiro dos Municípios, conforme definido em Portaria específica, devendo ser incorporado ao Limite Financeiro dos Estados na medida em que forem efetivadas as qualificações das regiões/microrregiões assistenciais.

O processo de Programação Pactuada e Integrada (PPI), coordenado pelo gestor municipal, representa o principal instrumento para garantia de acesso da população aos serviços de média complexidade não disponíveis em seu município de residência, devendo orientar a alocação de recursos e definição de limites financeiros nos consórcios intermunicipais, independentemente de sua condição de gestão.

O gestor federal é responsável pela gestão da política de alta complexidade/custo no âmbito do estado, mantendo vinculação com a política estadual, sendo consideradas intransferíveis as funções de definição de prioridades assistenciais e programação da alta complexidade, incluindo: a coordenação da implementação de mecanismos de regulação da assistência em alta complexidade (centrais de regulação, implementação de protocolos clínicos, entre outros); o controle e a avaliação do sistema, quanto à sua resolubilidade e acessibilidade.