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Q2236790 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O decreto n.º 8.725, de 27 de abril de 2016, institui a Rede Intersetorial de Reabilitação Integral e dá outras providências. Considera-se reabilitação integral o conjunto de serviços e ações integradas de políticas públicas que combinem atenção e assistência integrais à saúde, à reabilitação profissional e à reinserção social, para o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, de modo a propiciar a participação do indivíduo nos ambientes profissional, social, cultural e familiar. Os objetivos da Rede Intersetorial de Reabilitação Integral são:


I.Estruturar, integrar, articular e ampliar as ações destinadas à reabilitação integral nos diversos serviços que compõem a Rede, para a atenção à pessoa com restrição de funcionalidade e ao trabalhador em reabilitação profissional, em especial às pessoas com deficiência.

II.Ampliar e fortalecer as políticas que compõem a reabilitação integral, de modo a ampliar a eficiência no uso dos recursos da Rede.

III.Capacitar, de forma continuada, os atores governamentais e não governamentais envolvidos nas ações destinadas à estruturação, à ampliação, ao fortalecimento e à execução dos serviços que compõem a Rede.

IV.Promover e ampliar as estratégias e ações de acolhimento, avaliação, reabilitação, inserção, reinserção ocupacional e participação social plena, no âmbito da Rede.

V.Reconhecer competências e potencialidades e reduzir a invalidez laboral da pessoa com restrição de funcionalidade e do trabalhador em reabilitação profissional e prover os meios necessários para inserir ou reinserir na atividade laboral as pessoas e os trabalhadores citados.


É correto o que se afirma em:

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A questão pede o conhecimento acerca do Decreto 8.725/2016, o qual institui a rede intersetorial de reabilitação integral, analisemos os itens para verificar os corretos:

I-  Correto. São objetivos da Rede Intersetorial de Reabilitação Integral estruturar, integrar, articular e ampliar as ações destinadas à reabilitação integral nos diversos serviços que compõem a Rede, para a atenção à pessoa com restrição de funcionalidade e ao trabalhador em reabilitação profissional, em especial às pessoas com deficiência, de acordo com o art. 3º, I do Decreto 8.725.

II- Correto. São objetivos da Rede Intersetorial de Reabilitação Integral ampliar e fortalecer as políticas que compõem a reabilitação integral, de modo a ampliar a eficiência no uso dos recursos da Rede, de acordo com o art. 3º, II do Decreto.

III- Correto. Também fazem parte dos objetivos capacitar, de forma continuada, os atores governamentais e não governamentais envolvidos nas ações destinadas à estruturação, à ampliação, ao fortalecimento e à execução dos serviços que compõem a Rede, de acordo com o art. 3º, III do Decreto.

IV- Correto. São objetivos promover e ampliar as estratégias e ações de acolhimento, avaliação, reabilitação, inserção, reinserção ocupacional e participação social plena, no âmbito da Rede, de acordo com o art. 3º, IV do Decreto.

V- Correto. Também faz parte dos objetivos da rede intersetorial reconhecer competências e potencialidades e reduzir a invalidez laboral da pessoa com restrição de funcionalidade e do trabalhador em reabilitação profissional e prover os meios necessários para inserir ou reinserir na atividade laboral as pessoas e os trabalhadores citados, consoante o art. 3º, V do Decreto.

Gabarito da professora: Letra C.

Gabarito da banca: Letra A.

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Será que a banca arrumou o gabarito?...qconcurso, arrume o gabarito aqui da página, por gentileza.

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