Para que uma associação tenha legitimidade para ajuizar açã...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877543
Não definido
Texto associado
Com base na legislação aplicável às relações consumeristas,
julgue o item seguinte.
Para que uma associação tenha legitimidade para ajuizar
ação coletiva em defesa do consumidor, basta que tenha sido
constituída há pelo menos um ano e que a defesa do
consumidor esteja entre seus fins institucionais, dispensada a
autorização da assembleia.
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