A prática de ato administrativo contrário à súmula do Supre...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877545
Não definido
Texto associado
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da
ação de improbidade administrativa e da reclamação
constitucional, julgue o item que se segue.
A prática de ato administrativo contrário à súmula do
Supremo Tribunal Federal aplicável ao caso enseja o manejo
de reclamação constitucional com o objetivo de anulá-lo.
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