Visando evitar a existência das chamadas “heranças fiscais”,...
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Q2658913
Administração Financeira e Orçamentária
Visando evitar a existência das chamadas “heranças fiscais”, a LRF contém dispositivo proibindo a contração de obrigações sem suficiente disponibilidade de caixa para quitá-las, em um período específico do mandato dos chefes de Poder. É correto afirmar que esse período está restrito aos
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