De acordo com o STF, haja vista a necessidade de tratamento ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877547
Não definido
Texto associado
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da
ação de improbidade administrativa e da reclamação
constitucional, julgue o item que se segue.
De acordo com o STF, haja vista a necessidade de tratamento
isonômico e da incidência do princípio da eficiência, a
sentença proferida na ação civil pública fará coisa julgada
erga omnes, independentemente da competência territorial
do órgão prolator.
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