O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece as medidas...

Vamos analisar a questão sobre os direitos do adolescente privado de liberdade conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O tema central é garantir os direitos fundamentais dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. A legislação aplicável é principalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, especialmente o artigo 124.

Interpretação do Enunciado: A questão requer que você identifique quais são os direitos assegurados ao adolescente que está privado de liberdade em razão de ato infracional.

Legislação Aplicável: O artigo 124 do ECA descreve os direitos dos adolescentes privados de liberdade, como o direito de receber visitas, a ser informado de sua situação processual, e o direito a assistência religiosa, entre outros.

Alternativa Correta: B - Avistar-se reservadamente com seu defensor; ser informado de sua situação processual, sempre que solicitado. Esta alternativa está correta pois reflete os direitos previstos no artigo 124 do ECA, garantindo que o adolescente possa se comunicar com seu defensor de forma privada e ser informado sobre sua situação processual.

Exemplo Prático: Imagine um adolescente que cometeu um ato infracional e está internado. Ele tem o direito de se encontrar com seu advogado para discutir sua defesa sem a presença de terceiros, garantindo a confidencialidade, e pode sempre solicitar informações sobre o andamento de seu processo.

Analisando as Alternativas Incorretas:

A - Entrevistar-se pessoalmente com o representante do judiciário; peticionar diretamente ao ministério público. Esta alternativa está incorreta porque o direito do adolescente é se avistar com seu defensor, e não diretamente com o judiciário ou o Ministério Público, de acordo com o artigo 124.

C - Receber visitas quinzenalmente; permanecer internado em local distante do seu domicílio. Esta opção está errada, pois o direito de visitas deve ser semanal, e a internação deve ocorrer, sempre que possível, próximo ao domicílio da família, conforme o princípio da proteção integral.

D - Não ter acesso aos meios de comunicação; não receber assistência religiosa. Esta é uma afirmação incorreta, pois viola os direitos fundamentais do adolescente previstos no ECA, que assegura acesso aos meios de comunicação e assistência religiosa.

E - Manter a posse de seus objetos pessoais de forma coletiva. Esta alternativa está errada porque o adolescente tem direito à posse individual de seus objetos pessoais, e não de forma coletiva.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Esteja sempre atento ao que está explicitamente previsto na legislação. Questões de concurso frequentemente inserem afirmativas que parecem corretas, mas que violam princípios básicos ou direitos fundamentais previstos em lei.

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