[Questão inédita] Toninho Istárqui, importante empresário b...
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Q2440139
Direito Constitucional
[Questão inédita] Toninho Istárqui, importante empresário
brasileiro, decide ingressar em novo ramo
de atividade, passando a produzir modernos
automóveis movidos a nova forma de
energia fruto de inovação decorrente de
método revolucionário na produção de
energia. Tendo em vista o segredo industrial
envolvido na produção dessa nova forma de
energia, instado a dar detalhes da forma de
produção da energia alega o sigilo para
proteger seu negócio. Sua atitude encontra
amparo na legislação brasileira que permite
a livre iniciativa, não havendo nenhuma
proibição legal aplicável ao negócio. Os
concorrentes, contudo, descontentes, fazem
pressão sobre o governo local que decide
embargar sua fábrica no Estado X. Diante da
medida do governo do Estado X, a medida
constitucional que pode ser adotada por
Toninho é:
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