Acerca dos aspectos processuais previstos na Lei de Improbid...

A ação por improbidade administrativa será proposta no local de domicílio do réu.

Atendidos determinados requisitos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução civil.

A indisponibilidade de bens somente poderá ser decretada após o trânsito em julgado.

Na ação de improbidade, caso o réu seja revel, impõe-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

A ação de improbidade possui caráter repressivo e pode ser ajuizada para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.