Em relação às receitas orçamentárias, considere:I. O recolhi...

Item I. CORRETO. Cópia fiel do artigo 56 da lei 4320/64.Item II. ERRADO. O demonstrativo de evolução deve ser dos últimos TRÊS ANOS e não dos últimos cinco anos como diz a questão. Isso consta no caput do artigo 12 da lei complementar 101 (LRF);Item III. ERRADO. Diz no §2º do artigo 12 da lei complementar 101 que "O montante PREVISTO de operações de crédito NÃO PODERÁ ser superior..."Item IV. CORRETO. De acordo com o artigo 44 da lei complementar 101, realmente é proibida aplicação de receita de capital decorrente da alienação de bens e direito do patrimônio público para financiamento de despesa corrente.Portanto, a alternativa correta é a E

I. CORRETA. Art. 56. "O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais". II. ERRADA. Art. 12. "As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos TRÊS ANOS, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas". III. ERRADA. Art. 12 § 2° "O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária". (Vide ADIN 2.238-5) IV. CORRETO. Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

No meu entender, o gabarito não está correto, já que, conforme CF, art. 164, parágrafo terceiro, é possível o direcionamento da arrecadação a uma conta que não a conta única, caso previsto em lei.

CF

Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

§ 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

 Portanto, entendo que o gabarito deveria ser B.

Concordo com o comentário do Paulo e ainda acrescento um trecho extraído da LRF que considero uma exceção:

Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3^o do art. 164 da Constituição.

        § 1^o As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

Mas como a banca não anulou... ficamos com a jurisprudência da FCC...

O erro do item III é dizer que a aprovação será por maioria simples. O certo seria aprovação por MAIORIA ABSOLUTA do Poder Legislativo!