A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ap...

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Q760020
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2016 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2016 - IF-MG - Auxiliar em Administração |
Q760020 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

Não se trata de princípio previsto no art. 37, da CF de 88, a ser obedecido pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a:

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