A Lei nº 6.437/1977, aborda as infrações à legislação sanitá...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Médico Veterinário |

Q2493800 Veterinária

A Lei nº 6.437/1977, aborda as infrações à legislação sanitária federal, além das sanções. De acordo com essa lei, uma das penas possíveis para uma infração é o pagamento de multa.
Sobre a aplicação de multa, assinale a afirmativa correta.

Em infrações gravíssimas, a multa pode ultrapassar o valor de um milhão de reais.

As multas previstas nessa lei têm seu valor triplicado em caso de reincidência.

A capacidade econômica do infrator é desconsiderada em casos de aplicação de multa.

O valor das multas é irredutível.

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