A Lei nº 6.437/1977, aborda as infrações à legislação sanitá...
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Q2493800
Veterinária
A Lei nº 6.437/1977, aborda as infrações à legislação sanitária
federal, além das sanções. De acordo com essa lei, uma das penas
possíveis para uma infração é o pagamento de multa.
Sobre a aplicação de multa, assinale a afirmativa correta.
Sobre a aplicação de multa, assinale a afirmativa correta.
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