Basicamente, quando falamos em polícia administrativa, esta...

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Q757671

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Tributos |

Q757671 Direito Administrativo

Basicamente, quando falamos em polícia administrativa, estamos abordando a questão da fiscalização desempenhada pela Administração Pública. Acima, vimos que no âmbito municipal, em regra, a polícia administrativa é desempenhada voltada a algumas áreas de atuação que, resumidamente, estará prevista em algumas leis como, exceto:

Código de Obras e Edificações

Legislação Sanitária

Plano Diretor Municipal

Código Civil

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