O descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877575
Não definido
Texto associado
A respeito da recuperação judicial e da falência, consideradas a
Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos tribunais superiores,
julgue o item subsequente.
O descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano
de recuperação judicial aprovado enseja a convolação da
recuperação judicial em falência, presumindo-se válidos os
atos regularmente executados durante a recuperação judicial,
conforme a legislação de regência.
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