A respeito dos poderes da Administração Pública, assinale a ...

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Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Jurídico |

Q1874480 Direito Administrativo

A respeito dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

No que diz respeito ao poder vinculado da Administração Pública, a liberdade de ação é mínima, pois o Gestor deverá realizar a ação administrativa adstrita aos comandos da le.

O poder discricionário é aquele que pode ser exercido com uma margem de escolha (oportunidade e conveniência) por parte do agente. No entanto, há determinados elementos na manifestação desse poder que são vinculados.

O poder discricionário não se exerce sem que sejam respeitadas as normas e princípios aplicáveis ao direito administrativo.

Os poderes de comando, de fiscalização, de obediência, de delegação e de avocação decorrem do poder hierárquico da Administração.

São características do poder de polícia: a discricionariedade, a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial.

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A respeito dos poderes da Administração Pública, assinale a ...

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