A ação de execução fiscal pode ser proposta pela União, est...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877582
Não definido
Texto associado
Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a
seguir.
A ação de execução fiscal pode ser proposta pela União,
estados, Distrito Federal e municípios, não sendo cabível
quando a dívida exigida for de natureza não tributária, como,
por exemplo, multa de qualquer origem ou natureza.
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