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Ano: 2013
Banca:
IADES
Órgão:
CAU-BR
Prova:
IADES - 2013 - CAU-BR - Analista Técnico de Órgãos Colegiados - Prática Profissional |
Q2912114
Legislação Federal
A Lei no 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, tem
como principal papel a instituição da Política Nacional de
Recursos Hídricos, a qual entende a água como um bem
essencial à sobrevivência humana e dos animais e busca
aproveitar os recursos hídricos, abundantes no País, para a
criação de planos estratégicos de desenvolvimento das
regiões, tendo consciência das especificidades de cada uma.
No que diz respeito aos Planos de Recursos Hídricos
abordados na lei, é correto afirmar que são planos