Segundo a Lei do Mandado de Segurança, publicada em 2009, é...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877583
Não definido
Texto associado
Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a
seguir.
Segundo a Lei do Mandado de Segurança, publicada em
2009, é permitida a concessão de medida liminar quando o
pedido formulado pelo impetrante em sua petição inicial
visar à compensação de créditos tributários.
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