A consecução das funções da Administração Pública depende de...
Nesse sentido, em conformidade com a Lei nº 9784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo da Administração Pública Federal, o administrado
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Gabarito comentado
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a) Errado:
Na verdade, o direito a ter ciência da tramitação de processos administrativos não está condicionado a que o interessado esteja representado por advogado. A representação por advogado cuida-se apenas de uma faculdade, a teor dos arts. 3º, II e IV, da citada Lei Federal:
"Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei."
b) Certo:
Assertiva correta, pois reflete precisamente o direito vazado no art. 3º, III, da Lei 9.784/99:
"Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;"
c) Errado:
Na realidade, constitui um dever do administrado, perante a Administração, não agir de modo temerário, como se vê do art. 4º, III, da Lei 9.784/99:
"Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
III - não agir de modo temerário;"
d) Errado:
A colaboração no esclarecimento dos fatos figura entre os deveres atribuídos aos administrados que independe destes estarem, ou não, assistidos por procurador. Portanto, mesmo que ausente um procurador representado o interessado, permanece o dever de colaborar no esclarecimento dos fatos, como se depreende do art. 4º, IV, da Lei 9.784/99:
"Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos."
Gabarito do professor: B
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Comentários
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Gabarito: B
A questão aborda os direitos e deveres dos administrados no âmbito do processo administrativo federal disciplinado pela Lei nº 9.784/1999.
A norma do inciso III do art. 3º, do diploma legal supra, assim dispõe:
Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
(...)
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
No mesmo sentido, as normas insculpidas nos arts. 38 e 64, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999, confira-se:
Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
--
Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
Seria possível acertar o gabarito por eliminação, ciente dos princípios gerais do direito, mormente a boa-fé (processual), e o teor da Súmula Vinculante 5: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".
Bons estudos!
Art. 3 III - Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Gabarito: B
Erro da Letra A:
Art. 3º, IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força de lei.
(a) Errado. Sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o administrado tem o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei (art. 3º, IV, da Lei nº 9.784/99).
(b) Correto. Sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3º, III, da Lei nº 9.784/99).
(c) Errado. Sem prejuízo de outros deveres previstos em ato normativo, é dever do administrado não agir de modo temerário perante a Administração (art. 4º, III, da Lei nº 9.784/99).
(d) Errado. Sem prejuízo de outros deveres previstos em ato normativo, é dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos (art. 4º, IV, da Lei nº 9.784/99). A assistência por advogado é facultativa (ver fundamentação da alternativa A).
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