A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-trib...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877584
Não definido
Texto associado
Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a
seguir.
A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é uma ação própria, podendo ser sumaríssimo o seu
rito, e tal conceituação decorre do fato de esta ser submetida
ao regime jurídico geral de processo civil e por estar prevista
no Código Tributário Nacional.
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