A ação anulatória de débito fiscal, prevista na Lei de Exec...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877585
Não definido
Texto associado
Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a
seguir.
A ação anulatória de débito fiscal, prevista na Lei de
Execução Fiscal, pode, além do seu propósito original, ser
utilizada para anular os autos de infração e a apreensão de
mercadorias dos contribuintes.
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