O conceito de Sociedade de Economia Mista surgiu em um
momento da história brasileira em que vigorava uma tendência
de descentralização da Administração Pública, tendo em vista a
descontinuidade do modelo burocrático.
Acerca da Sociedade de Economia Mista, é correto afirmar que

Question

O conceito de Sociedade de Economia Mista surgiu em um
momento da história brasileira em que vigorava uma tendência
de descentralização da Administração Pública, tendo em vista a
descontinuidade do modelo burocrático.
Acerca da Sociedade de Economia Mista, é correto afirmar que Alternativa A: deve ser constituída, em qualquer hipótese, na forma de
Sociedade Anônima, tendo ainda a sua criação autorizada por
lei.  Ou Alternativa B: a depender do tipo de atividade exercida, prestação de
serviço público ou exploração de atividade econômica, ela
deverá ser, obrigatoriamente, regida pelo direito público ou
pelo privado, respectivamente. Ou Alternativa C: ainda que seja regida por algumas regras de direito público,
não necessita realizar concurso público para a contratação de
pessoal. Ou Alternativa D: pode ser criada apenas em caso de imperativo interesse
público, sendo, no entanto, vedado que atue em igualdade
com empresas privadas.

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Alternativa [A] deve ser constituída, em qualquer hipótese, na forma de
Sociedade Anônima, tendo ainda a sua criação autorizada por
lei.  A presente questão explorou domínio acerca das sociedades de economia mista. Vejamos cada item, em busca do único correto:a) Certo:De fato, as sociedades de economia mista somente admitem criação sob a forma de sociedades anônimas, como se vê do art. "Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:III - Sociedade de
Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada
por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima,
cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da
Administração Indireta."        No mesmo sentido, a definição constante do art. 4º da Lei 13.303/2016:"Art.
 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade 
jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma
 de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua 
maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a 
entidade da administração indireta."
    Ademais, a característica de ter sua criação apenas autorizada por lei consta do mesmo conceito legal acima indicado, assim como também tem amparo constitucional, a teor do art. 37, XIX, da CRFB:"Art. 37 (...)XIX – somente por lei
específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública,
de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último
caso, definir as áreas de sua atuação;" Logo, inteiramente correta a presente proposição.b) Errado:Na realidade, a depender da atividade desenvolvida, o que ocorre é uma preponderância do regime de direito público ou de direito privado, mas nunca se pode dizer que haja a aplicação exclusiva de um desses regimes. No sentido exposto, da doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, ao tratarem das empresas estatais, confira-se o seguinte trecho:"Em qualquer caso, cabe repetir, nenhuma dessas entidades está sujeita só a normas de direito privado ou só a normas de direito público. Tanto às exploradoras de atividades econômicas quanto às prestadoras de serviços públicos aplicam-se preceitos de ambos os ramos do direito, predominando um ou outro conforme o objeto da pessoa jurídica."c) Errado:A exigência de concurso público para a contratação de seu pessoal é oponível, sim, às sociedades de economia mista, como, de resto, a todas as entidades integrantes da Administração Pública, como decorrência do art. 37, II, da CRFB, que abrange cargos e empregos públicos:"Art. 37 (...)II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com
a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"d) Errado:A uma, a criação de sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econômica, pode ser fundada tanto em imperativos de segurança nacional, quanto em relevante interesse coletivo. A duas, nesse caso, a Constituição determina que se aplique o mesmo regime atinente às empresas privadas, no tocante direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Além disso, em reforço, a Lei Maior ainda veda que as empresas estatais desfrutem de privilégios tributários que não sejam extensíveis às empresas do setor privado, tudo nos termos do art. 173, caput, §1º, II, e §2º, da CRFB:"Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a
exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando
necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,
conforme definidos em lei.§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou
comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:    II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos
direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;  § 2º 
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de
privilégios fiscais não extensivos às do setor privado."     Gabarito do professor: AReferências Bibliográficas:ALEXANDRINO,
Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São
Paulo: Método, 2012, p. 80.

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