A dação em pagamento de bens imóveis e móveis extingue o cr...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877586
Não definido
Texto associado
Com relação às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção
e exclusão do crédito tributário, previstas no Código Tributário
Nacional, julgue o item subsequente.
A dação em pagamento de bens imóveis e móveis extingue o
crédito tributário a partir da transferência de propriedade ao
sujeito ativo da obrigação tributária.
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