Se servidor público é injustamente demitido, porquanto, no c...
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Q1227981
Direito Administrativo
Se servidor público é injustamente demitido, porquanto, no caso concreto, a Administração não observara o devido processo legal, o Poder Judiciário, provocado a manifestar-se sobre a questão:
Comentários
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Que linguagem rebuscada.
CF, ARTIGO 5
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
CF, ARTIGO 5
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
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